Advertência por escrito em vez de multa

Se a infração é leve ou média e você não cometeu nenhuma outra nos 12 meses anteriores, a penalidade é advertência por escrito, e não multa. Desde 2021 isso é obrigação do órgão, não favor.

A regra

O art. 267 do Código de Trânsito, na redação da Lei 14.071/2020, diz que "deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses". E a Resolução CONTRAN 918/2022, art. 10, § 8º, diz que é nula a multa aplicada a quem se enquadra nessa regra.

Quem tem direito

• A infração é leve (3 pontos) ou média (4 pontos). Grave e gravíssima não entram.
• Você não cometeu outra infração nos 12 meses anteriores a esta.
• A infração é de 12 de abril de 2021 em diante, quando a Lei 14.071 entrou em vigor.

Excesso de velocidade de até 20% acima do limite, por exemplo, é infração média: se você não teve outra infração no ano, tem direito à advertência.

Como pedir

Na defesa da autuação ou no recurso à JARI, peça a anulação da multa e a substituição pela advertência por escrito, citando o art. 267 do CTB e o art. 10, § 8º, da Resolução CONTRAN 918/2022. O órgão confere o teu histórico: o pedido só vale se a informação for verdadeira.

E se eu tive uma infração no ano?

Aí a regra não se aplica, mas ainda vale conferir os prazos e os campos da notificação: são argumentos independentes. Ver como recorrer de multa.