Como recorrer de multa de trânsito

Recorrer é grátis, se faz no próprio órgão de trânsito e não exige advogado. São até três chances, cada uma com o seu prazo. O mais importante é não perder a data.

As três fases

1. Defesa da autuação (defesa prévia). Chega a primeira carta, a notificação da autuação. Ela traz uma data-limite para a defesa, que não pode ser menor que 30 dias depois da expedição (CTB, art. 281-A). A defesa vai para o órgão que autuou. No mesmo prazo, se quem dirigia não era o dono, dá para indicar o condutor (CTB, art. 257, § 7º).
2. Recurso à JARI. Se a defesa for negada, ou se você não fez defesa, chega a segunda carta, a notificação da penalidade, com o valor. O vencimento dela é também o prazo do recurso, de no mínimo 30 dias (CTB, art. 282, §§ 4º e 5º). Quem julga é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
3. Recurso em segunda instância. Se a JARI negar, cabe recurso em 30 dias da notificação da decisão (CTB, art. 288). Quem julga é o CETRAN do estado (ou o CONTRANDIFE, no Distrito Federal); se a multa é de órgão federal, como a PRF, é um colegiado especial das próprias JARI (art. 289). A decisão dessa instância encerra a via administrativa (art. 290).

Quem pode recorrer

O proprietário do veículo, o condutor identificado ou um procurador com procuração. Não precisa de advogado.

Onde protocolar

• Pelo site do órgão que autuou, quando ele aceita protocolo online. Muitos Detrans aceitam; multas da Polícia Rodoviária Federal vão pelo Peticionamento Eletrônico no gov.br.
• Pelos Correios, com aviso de recebimento: vale a data de postagem para saber se o recurso foi entregue no prazo (Res. CONTRAN 900/2022, art. 6º, § 1º).
• No balcão do órgão. Se a infração foi em outra cidade, dá para entregar no órgão de trânsito da tua cidade, que encaminha o recurso (CTB, art. 287).

O que anexar

Cópia da notificação, cópia da CNH de quem assina, cópia do documento do veículo (CRLV) e, se for o caso, a procuração. Fotos, comprovantes e qualquer prova do que você alega também.

E se eu já paguei?

Pagar não tira o direito de recorrer (CTB, art. 284, § 2º). Se o recurso for aceito depois, o valor é devolvido corrigido (CTB, art. 286, § 2º). O desconto de 20% para quem paga até o vencimento não impede o recurso. Já o desconto de 40%, pelo Sistema de Notificação Eletrônica, exige declarar que você não vai se defender nem recorrer (CTB, art. 284, § 1º).

Enquanto o recurso não sai

Enquanto houver recurso pendente, a multa não pode impedir o licenciamento nem a transferência do veículo (CTB, art. 284, § 3º). A JARI e a segunda instância têm 24 meses para julgar recursos protocolados desde 2024; se não julgam, o processo prescreve. Ver multa prescrita.

O que faz um recurso dar certo

Cerca de 1 em cada 5 recursos é aceito, pelos números que os Detrans já publicaram. Os argumentos mais objetivos são os de prazo e de preenchimento, porque não dependem de convencer ninguém: ou o órgão cumpriu a regra, ou não cumpriu. Os principais:

• Notificação da autuação expedida depois de 30 dias. Ver a calculadora.
• Notificação da penalidade expedida depois de 180 dias, ou 360 com defesa. Ver a regra.
• Infração leve ou média de quem não teve outra no ano, que devia ser advertência. Ver advertência.
• Radar sem foto da placa, com margem de erro errada ou enquadramento mais grave. Ver radar.
• Falta de campo obrigatório no auto: tipo de infração, local, data, hora, placa, marca e espécie, órgão ou agente.