Prazo de 30 dias da notificação de multa

O órgão de trânsito tem 30 dias, contados da data da infração, para expedir a notificação da autuação. Se expediu depois, o auto de infração é arquivado. Coloque as duas datas e veja na hora.

A conta é feita no teu navegador. Nada é enviado.

A regra

O Código de Trânsito diz que o auto de infração "será arquivado e seu registro julgado insubsistente" se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação (CTB, art. 281, § 1º, II). A Resolução CONTRAN 918/2022 repete a regra no art. 4º, § 1º. E o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo (Tema 105), que passado esse prazo o Estado perde o direito de punir e não pode recomeçar o processo.

Expedição não é recebimento

O que conta é a data em que o órgão expediu a notificação, e não a data em que ela chegou na tua casa:

• Pelos Correios, é a data em que o órgão entregou a carta à empresa de entrega (Res. CONTRAN 918/2022, art. 30).
• Pela notificação eletrônica (o Sistema de Notificação Eletrônica, no app da Carteira Digital de Trânsito), é a data em que ela foi disponibilizada no sistema (Res. CONTRAN 931/2022, art. 5º).

Por isso "a carta chegou depois de 30 dias" não basta: a carta pode ter sido postada no prazo e demorado no caminho. No app da Carteira Digital de Trânsito, o detalhe da infração mostra a data da notificação. Na carta, a data de expedição ou de postagem costuma vir impressa.

Quando a regra não se aplica

• Você foi parado e assinou o auto, sendo o proprietário ou o principal condutor, e o auto já trazia o prazo de defesa: nesse caso, o próprio auto vale como notificação (Res. CONTRAN 918/2022, art. 3º, § 5º). Se quem assinou foi outra pessoa, a notificação ao proprietário continua obrigatória em 30 dias.
• Suspensão ou cassação da CNH: o prazo conta da instauração do processo, e não da infração (CTB, art. 281, § 2º).

Contando os dias

São dias corridos: fins de semana e feriados entram na conta. A infração de 02/03/2026 tinha notificação até 01/04/2026. Expedida em 08/04/2026, foram 37 dias, e o auto é arquivável. Quando o 30º dia cai num sábado, domingo ou feriado nacional e a expedição sai até o primeiro dia útil seguinte, a norma não diz se o prazo do órgão se prorroga: aí é zona cinzenta, e a calculadora avisa. Feriado local a calculadora não conhece: se passou por poucos dias, confira o calendário da cidade do órgão.

Infrações de 26/02/2020 a 30/11/2020 são exceção: os prazos de notificação foram interrompidos na pandemia e retomados por um cronograma do CONTRAN (Resolução 805/2020). A conta dos 30 dias não vale para elas.

Se a carta que você tem é uma segunda via ou um reenvio, o que conta é a data da primeira expedição. Peça essa data ao órgão.