Prazo de 180 ou 360 dias da notificação da penalidade

Depois da primeira carta (a autuação), o órgão tem um prazo para mandar a segunda (a penalidade, com o valor da multa): 180 dias, ou 360 se você apresentou defesa prévia. Passou disso, ele perde o direito de aplicar a multa.

A regra

O art. 282, § 6º, do Código de Trânsito, na redação da Lei 14.229/2021, fixa o prazo para expedir a notificação da penalidade: 180 dias, ou 360 dias se houver defesa prévia, contados da data da infração. O § 7º diz que o descumprimento "implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade". A Resolução CONTRAN 918/2022 repete a regra no art. 9º.

Como contar

• Conte da data da infração até a data de expedição da notificação da penalidade, em dias corridos.
• Sem defesa prévia: limite de 180 dias. Com defesa prévia: limite de 360 dias.
• Exemplo: infração em 01/10/2025, sem defesa. O limite era 30/03/2026. Uma notificação da penalidade expedida em 15/04/2026 saiu com 196 dias, fora do prazo.

A ressalva das multas sem abordagem

Quando a autuação não foi em flagrante (radar, câmera, agente que não te parou), a lei manda contar o prazo da data em que o órgão tomou conhecimento da infração, "na forma definida pelo Contran" (art. 282, § 6º-A). O CONTRAN ainda não definiu essa data. Por isso, nesses casos, o argumento é forte mas não automático: o órgão pode alegar que soube depois. Na autuação em flagrante, a conta é direta.

Desde quando vale

O prazo existe para infrações de 12 de abril de 2021 em diante, quando a Lei 14.071/2020 entrou em vigor. Para infração anterior com processo ainda aberto, a lei não diz; a Advocacia-Geral da União entende que o prazo vale, contado da data em que a lei entrou em vigor (Parecer 00405/2021/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU). É argumento possível, mais firme contra órgão federal.

E se a notificação da penalidade nunca chegou?

Confira no app da Carteira Digital de Trânsito se ela existe e quando foi expedida. Se não foi expedida e o prazo já passou, o órgão não pode mais aplicar a multa. Lembre que a notificação enviada ao endereço do cadastro vale mesmo que você não tenha recebido.