Multa prescrita: quando a multa perde a validade

Multa de trânsito não fica para sempre na mão do órgão. Há prazos para notificar, para aplicar a penalidade e, desde 2024, para julgar o recurso. Quando o órgão perde um deles, perde o direito de punir.

Recurso parado há mais de 24 meses

A JARI tem 24 meses, contados do recebimento do recurso, para julgá-lo (CTB, art. 285, § 6º). A segunda instância (o CETRAN, ou, para órgão federal, o colegiado especial das JARI) também (art. 289). Se o recurso não é julgado nesse prazo, ocorre a prescrição da pretensão punitiva (art. 289-A). A regra entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024 (Lei 14.229/2021, art. 7º, II): para recursos protocolados a partir daí, os primeiros casos prescrevem em 2026. Para recursos que já estavam parados antes de 2024, a lei não diz se o prazo vale, e há decisões nos dois sentidos.

Exemplo: recurso à JARI protocolado em 01/02/2024 e ainda sem decisão. Os 24 meses contam do dia em que a JARI recebeu o recurso, e o órgão tem até 10 dias para encaminhá-lo (art. 285, § 2º): o prazo terminou, no máximo, em 11/02/2026. Quando a diferença é de poucos dias, peça ao órgão a data de recebimento antes de alegar.

Os outros prazos do órgão

• 30 dias para expedir a notificação da autuação, contados da infração. Passou, o auto é arquivado. Ver a calculadora.
• 180 dias, ou 360 com defesa prévia, para expedir a notificação da penalidade. Passou, o órgão perde o direito de aplicar a multa. Ver a regra.

E os 5 anos?

A Lei 9.873/1999 fixa 5 anos de prescrição para a ação punitiva da administração federal, e 3 anos de prescrição intercorrente quando o processo fica parado sem despacho. A Resolução CONTRAN 918/2022 (art. 36) manda aplicar esses prazos. Mas há dois cuidados:

• A própria notificação interrompe o prazo de 5 anos, então ele quase nunca se completa na prática.
• A lei fala em administração federal. Em dezembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça decidiu (Tema 1294) que o Decreto 20.910/1932 não pode servir de base, nem por analogia, para reconhecer prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais; a decisão ainda tem recurso pendente no Supremo. Para multa da PRF ou do DNIT, o argumento da Lei 9.873 é mais firme; para Detran e prefeitura, depende de lei local e é só argumento.

"Multa prescrita" não é multa antiga

Uma multa de anos atrás que foi notificada no prazo e julgada no prazo continua valendo, mesmo antiga. O que derruba é o órgão ter perdido um dos prazos acima. Por isso a conta tem de ser feita com as datas de cada etapa.